TERMOS DE USO DE E-COMMERCE

Caro(a) cliente,  bem-vindo(a) à Loja Dani Delinski (https://www.lojadanidelinski.com.br). No presente instrumento você encontrará informações importantes sobre os seus direitos e obrigações, bem como sobre os procedimentos a serem adotados em todas as transações comerciais realizadas por esta plataforma.

Avisamos previamente que, ao acessar esse site, você concorda tacitamente com as disposições contidas nesse documento, por isso muito atenção ao ler cada uma das cláusulas e obrigações dispostas a seguir. Qualquer dúvida, entre em contato através dos nossos Canais de Atendimento disponíveis em nosso site.

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O presente instrumento regula todos os direitos e obrigações relacionados às transações comerciais realizadas por meio da Loja Dani Delinski (https://www.lojadanidelinski.com.br), aqui denominada apenas LOJA.

CLÁUSULA SEGUNDA - DOS PEDIDOS

Os pedidos somente serão considerados válidos quando realizados por meio do nosso site oficial (https://www.lojadanidelinski.com.br). A LOJA não reconhece e não se responsabiliza por qualquer compra feita em outro site que não o seu site oficial, ou, ainda, por eventuais alterações e/ou fraudes ocorridas nos dispositivos eletrônicos do cliente. 

Parágrafo Primeiro: Após a finalização do pedido, o cliente receberá uma mensagem através do e-mail de cadastro com a confirmação e número do pedido. Após a confirmação do pagamento, o cliente receberá mensagens com o status do pedido.

Parágrafo Segundo: O Cliente deverá acompanhar o recebimento do e-mail de confirmação do pedido acima informado, e verificar se o pedido corresponde exatamente à compra realizada. Caso exista qualquer divergência, o cliente deverá entrar em contato através de nossos Canais de Atendimento para análise e eventual correção interna. O mesmo se aplica no caso de, ultrapassado o prazo de 24 horas, o cliente não ter recebido o e-mail com a confirmação do pedido.

Parágrafo Terceiro: O nosso website não trabalha com nenhuma possibilidade de reservar qualquer um dos produtos ofertados em nossa plataforma. O fato de o produto estar no carrinho de compras não é tido como uma reserva e não impossibilita que outras pessoas possam adquirir o produto e eles venham a se esgotar.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA POLÍTICA DE PREÇO E DAS OFERTAS

As ofertas serão veiculadas de acordo com o disposto no Código de Defesa do Consumidor, no site oficial da LOJA, em mídias e em outros canais próprios, e serão válidas apenas quando presentes no site oficial da LOJA, conforme disponibilidade do estoque promocional e/ou validade (prazo) da promoção informada nos materiais de divulgação. Para informações e preços atualizados, é necessário visitar o link do produto desejado no site.

Parágrafo Primeiro: Devem ser reconhecidos como e-mails promocionais e informativos da LOJA apenas os enviados pelo endereço eletrônico [email protected].

Parágrafo Segundo: Os preços comunicados via e-mail são válidos no dia do seu envio e/ou conforme o período promocional indicado no site da LOJA. A LOJA se reserva o direito de corrigir qualquer possível erro de digitação ou gráfico em suas peças de comunicação visual.

Parágrafo Terceiro: As ofertas serão garantidas respeitando-se as informações expressamente contidas na página do produto de acordo com o preço estabelecido diretamente no site oficial da LOJA. Em caso de dúvida, o cliente deverá entrar em contato através de nossos Canais de Atendimento.

Parágrafo Quarto: As imagens veiculadas em anúncios são meramente ilustrativas. Para mais informações sobre o modelo e preços do produto, é necessário visitar o link anunciado no site da LOJA.

Parágrafo Quinto: O preço do produto, frete, prazos e condições de pagamento estarão disponíveis na página do produto e deverão ser conferidos pelo cliente antes da finalização da compra, sendo certo que a finalização da compra pelo cliente significará o seu pleno aceite de todas as condições dispostas pela LOJA.

Parágrafo Sexto: Em virtude dos tipos de produtos comercializados pela LOJA, poderá ocorrer oscilação de preço de um mesmo produto em curto período de tempo. Dessa forma, o cliente fica ciente que o preço estabelecido no momento da contratação é vinculante e não poderá sofrer reajuste. A oferta será válida dentro do prazo nela estipulado.

Parágrafo Sétimo: Em caso de erro de digitação e/ou gráfico disponíveis no site, e-mails e/ou qualquer outro canal de comunicação, no tocante a preço, especificação técnica, dentre outros, a LOJA se reserva no direito de corrigir tais equívocos e realizar cancelamento do pedido e/ou venda, a qualquer tempo, sem quaisquer ônus às partes.

CLÁUSULA QUARTA – DO PAGAMENTO

O cliente poderá pagar suas compras através de boleto bancário, PIX ou cartão de crédito, cujas bandeiras e margens de descontos estão ostensivamente explícitas ao cliente e cujas opções serão disponibilizadas no ato de compra.

Parágrafo Primeiro: Para os pagamentos via cartão de crédito, o cliente deverá se utilizar, preferencialmente, de cartão de crédito de sua titularidade, se responsabilizando pelo seu uso correto. Caso o cliente utilize cartão de crédito de terceiros, ele se responsabilizará em obter a autorização expressa de o respectivo titular do cartão de crédito para a realização da compra no site da LOJA.  

Parágrafo Segundo: Fica facultado à LOJA solicitar todas e quaisquer informações necessárias para confirmar a autorização do titular do cartão. O cliente que se utilizar do cartão de crédito de terceiros sem a devida autorização do proprietário, se responsabilizará por todo e qualquer prejuízo causado à LOJA e/ou a terceiros, sem prejuízo das sanções administrativas e legais aplicáveis. 

Parágrafo Terceiro: A liberação do pedido para remessa e postagem está condicionada à confirmação do pagamento pela instituição financeira. Caso a confirmação não ocorra, o pedido será automaticamente cancelado.

 Parágrafo Quarto: A LOJA, a fim de evitar prejuízos aos seus clientes e/ou ao sistema financeiro, se reserva no direito de cancelar a operação de compra, bem como bloquear a respectiva entrega do produto quando for comunicado a utilização indevida ou suspeita de fraude por parte da operadora de cartão de crédito. Nesta hipótese, a LOJA não será responsável por qualquer dano causado ao cliente em decorrência de tal cancelamento.

Parágrafo Quinto: Caso a LOJA seja comunicada acerca da utilização indevida do cartão de crédito após a conclusão da operação de compra e entrega do produto ao cliente, adotará todas as providências legais para averiguar o ocorrido, inclusive de cunho penal, a fim de obter o recebimento do crédito decorrente da venda dos produtos.

Parágrafo Sexto: O Cliente se compromete a evitar e minimizar a ocorrência de fraudes de qualquer tipo, inclusive mantendo o equipamento utilizado para a compra livre de vírus, malwares, spyware e/ou qualquer outra forma de adulteração das informações contidas na página da LOJA.

CLÁUSULA QUINTA – DA ENTREGA

O prazo de entrega informado no momento da compra trata-se apenas de uma previsão, podendo ser alterado por fatores alheios ao controle da LOJA, já que é realizado por transportadora terceirizada e/ou por Correios, havendo ingerência da LOJA com relação à entrega por parte destes.

Parágrafo Primeiro: A LOJA não se responsabiliza pelo não cumprimento dos prazos de entrega nos seguintes exemplos, não se limitando a:

1. Endereço de entrega informado incorretamente, incompleto, desatualizado ou com restrição de entrega pela transportadora, seja por ser região de risco ou inacessível;
2. Cliente ausente ou recusa em receber os produtos por parte do Cliente ou terceiros localizados no endereço da entrega;
3. Mudança de endereço sem a devida notificação à LOJA ou endereços fechados;
4. Em casos fortuitos, de força maior e fatos de terceiros.

Parágrafo Segundo: A LOJA não se responsabiliza pelo não cumprimento do prazo estabelecido quando o Cliente residir em áreas de risco ou em áreas posteriormente determinadas pelas empresas transportadoras como "áreas de entrega com prazo diferenciado". Nessas situações, cabe ao cliente averiguar se se enquadra em alguma dessas situações antes de finalizar a compra.

Parágrafo Terceiro: O Cliente será responsável pelo pagamento do frete de nova postagem quando houver recusa injustificada do recebimento do produto.

Parágrafo Quarto: O Cliente poderá optar, no momento da formalização do pedido, pelo modelo de frete a ser contratado para o envio da mercadoria, devendo se atentar aos valores, prazos e condições de entrega.

Parágrafo Quinto: Caso alguma mercadoria esteja sujeita a alteração da forma de postagem, é obrigação da LOJA arcar com eventual custo adicional.

Parágrafo Sexto: O prazo para postagem dos produtos, após a confirmação do pagamento, é de 3 (três) dias úteis.

Parágrafo Sétimo: Nos casos de compras em grandes eventos promocionais (Black Friday, Cyber monday, etc.), ou em períodos nacionalmente reconhecidos pela alta demanda comercial, como por exemplo, o período de Natal, os prazos de postagem poderão sofrer alterações, de 3 dias úteis para até 5 dias úteis, devido à grande demanda. 

Parágrafo Oitavo: A LOJA não se responsabiliza pela retenção de mercadorias na SEFAZ quando esta se der exclusivamente por obrigação imposta pela Administração Pública ao cliente, sendo, portanto, necessário seu comparecimento no posto fiscal para que a mercadoria seja liberada, tendo em vista que nestes casos as informações referentes a liberações e pagamentos só são passadas aos interessados. 

Parágrafo Nono: Serão realizadas até 3 tentativas de entrega no local informado, em dias alternados, com intervalo de até 48 horas entre uma entrega e outra. É indispensável que, no endereço solicitado, haja uma pessoa autorizada pelo comprador, maior de 18 anos e portando documento de identificação para receber a mercadoria e assinar o protocolo de entrega. Se houver três tentativas de entrega sem sucesso o pedido retornará para o centro de distribuição.

Parágrafo Décimo: Os produtos são enviados ao cliente exatamente da mesma que foram entregues pelo fabricante. Se ocorrer qualquer das hipóteses abaixo recuse o recebimento da mercadoria no ato da entrega e descreva o motivo da recusa no verso da DANFE:

1. Produto avariado;
2. Produto em desacordo com pedido, ou;
3. Falta de acessórios.

Parágrafo Décimo Primeiro: Caso o cliente ou o terceiro opte por receber o produto com imperfeições em sua embalagem e/ou no próprio produto, este, obrigatoriamente, deverá fazer a observação da avaria na Nota Fiscal/Conhecimento de Transporte no momento da entrega deste.

Parágrafo Décimo Segundo: Caso o cliente receba o produto e, posteriormente, verifique que a embalagem não se encontra em perfeito estado, este deverá contatar a LOJA no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas do recebimento, e informar o ocorrido.

Parágrafo Décimo Terceiro: Caso o cliente receba o produto em desacordo com o pedido, deverá informar à LOJA no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, contados do recebimento, para que a LOJA emita um código de postagem reversa e posteriormente reenvie a mercadoria de acordo com a compra realizada.

 CLÁUSULA SEXTA – DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO

O exercício do direito de arrependimento poderá ser feito em até 07 (sete) dias corridos, a contar do recebimento da compra, nos moldes do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor.

Parágrafo Primeiro: Para exercer o direito de arrependimento, o cliente deverá se manifestar expressamente no prazo supracitado, através dos Canais de Atendimento disponíveis em nosso site.

Parágrafo Segundo: Após o recebimento tempestivo da manifestação do Direito de Arrependimento, a LOJA encaminhará ao Cliente, em seu e-mail de cadastro, um código de postagem reversa, com prazo de validade de 07 (sete) dias corridos, para que este possa encaminhar o produto à LOJA, sem qualquer custo. Em algumas situações específicas, a LOJA poderá realizar a coleta do produto por meio de empresa transportadora; nestes casos, o cliente deverá informar, além do endereço no qual o produto será recolhido, 3 (três) opções de data e horário para a transportadora realizar o recolhimento.

Parágrafo Terceiro: O estorno dos valores da compra será realizado após a confirmação da postagem dos produtos pelo cliente, da mesma forma como foi realizado o pagamento.

Parágrafo Quarto: O prazo para recebimento dos valores estornados poderá variar, a depender da forma como foi realizado o pagamento pelo cliente.

Parágrafo Quinto: Para que o Direito de Arrependimento seja aceito, é obrigatório que o produto seja encaminhado à LOJA na embalagem original, sem avarias ou indícios de uso, com todos os componentes, acessórios e manuais que o integram.

Parágrafo Sexto: Caso os requisitos anteriormente informados não sejam totalmente preenchidos, a LOJA não estará obrigada a aceitar o Direito de Arrependimento da compra. Nessa situação, o produto objeto da compra será repostado para o mesmo endereço de entrega, acompanhado de termo, o qual informará os motivos que levaram à recusa do exercício do direito do arrependimento.

CLÁUSULA SÉTIMA – DAS AVARIAS  

O Cliente terá 48 (quarenta e oito) horas, a contar do recebimento do produto, para informar à LOJA sobre a existência de qualquer avaria/vício aparente no produto recebido. Após tal prazo, considerar-se-á aceita a entrega, em perfeitas condições. Não serão aceitas quaisquer solicitações e reclamações sobre a existência de avarias/vícios aparentes após o prazo de 48 (quarenta e oito) horas acima informado.

Parágrafo Primeiro: Aceita a reclamação, a LOJA encaminhará ao cliente, via e-mail de cadastrado, um código de postagem reversa, com prazo de 07 (sete) dias corridos, para que este realize a remessa do produto. A depender do produto, a LOJA poderá realizar a coleta da mercadoria por meio de transportadora contratada. Nesses casos, será agendada com o cliente a data e a hora da coleta.  

Parágrafo Segundo: A troca do produto somente poderá ser efetivada após o recebimento e análise de suas condições. Constatada qualquer divergência entre o relatado pelo Cliente e a condição do produto, como por exemplo - mas não se limitando a -, ausência de avaria, indícios de mau uso, ausência de manual/acessórios, a LOJA reserva-se no direito de não realizar a troca e reenviar o produto ao Cliente, independentemente de sua prévia autorização.

Parágrafo Terceiro: O produto deverá ser devolvido com todos os manuais, acessórios e nota fiscal de compra que eventualmente acompanhem o produto principal.

Parágrafo Quarto: Ao ser identificado avaria no produto, a LOJA poderá:

1. Consertar o vício;
2. Enviar um novo produto ao cliente, igual ou superior, ou;
3. Estornar o valor pago.

Parágrafo Quinto: Se, eventualmente, o produto estiver esgotado, será facultado ao cliente optar pelo envio de um novo produto ou pela restituição dos valores efetivamente pagos.  

CLÁUSULA OITAVA – DA GARANTIA

A LOJA poderá oferecer garantia contratual contra defeitos de fabricação para os produtos comercializados por ela.

Parágrafo Primeiro: O prazo total de garantia compreende a garantia legal e a contratual.

Parágrafo Segundo: O prazo da garantia contratual poderá variar em virtude do produto adquirido. Tal prazo será informado na nota fiscal da compra e página do produto no site da LOJA.

Parágrafo Terceiro: Todo produto encaminhado à LOJA por conta de vício passará obrigatoriamente e previamente por uma análise técnica para averiguação da existência de vícios e/ou defeitos de fabricação. Caso não seja constatado vícios no produto, ou ainda, que o vício foi causado por uso indevido pelo cliente e/ou terceiros, a LOJA reserva-se no direito de reenviar o produto ao Cliente, juntamente com um termo de constatação, indicando os motivos da perda da garantia, isentando-se da obrigação de troca ou restituição dos valores pagos, bem como das despesas de frete geradas por este reenvio. 

Parágrafo Quarto: Caso seja acionada a garantia do produto, a LOJA reserva-se no direito de permanecer com o produto por até 30 dias, a contar do recebimento deste, nos termos do artigo 18, §1º, do Código de Defesa do Consumidor.  

Parágrafo Quinto: A garantia não abrange:

1. Produtos não adquiridos no site da Loja Dani Delinski;
2. Produtos fora do prazo de garantia;
3. Defeito por manuseio inadequado, uso incorreto e/ou instalação incorreta;
4. Custos de instalação;
5. Custos de conserto do produto fixado pela assistência técnica;
6. Conserto ou reposição de peças por desgaste natural ou troca periódica durante o tempo de vida do produto;
7. Uso inadequado, imprudência, imperícia ou negligência;
8. Perda ou dano ocasionado por força maior ou caso fortuito, e culpa exclusiva do cliente ou de terceiros; 

Parágrafo Sexto: A ocorrência de qualquer das situações abaixo descritas acarretará na perda da garantia do produto:

1. Retirada ou violação de selos de garantia ou identificação da LOJA e/ou fabricante;
2. Violação, modificação, troca de componentes, ajustes, consertos feito por pessoa não autorizado;
3. Serviços executados diretamente pelo cliente, sem prévio consentimento da LOJA e/ou do fabricante, que causem danos ao produto;
4. Manuseio incorreto, em desacordo com o manual;
5. Transporte inadequado do produto pelo cliente que o exponha a trepidações, quedas, umidade, calor excessivo ou excesso de peso sobre o produto ou embalagem, entre outros;
6. Danos físicos (amassados, arranhões, manuscritos, descaracterização, danos decorrentes de exposição excessiva ao calor, fogo, umidade, trincados, lascados, etc.);
7. Qualquer outra avaria que não seja classificada como defeito/vício de fabricação.

Parágrafo Sétimo: Nos casos em que a LOJA indicar a assistência técnica autorizada para reparo/conserto, o Cliente deverá acionar a garantia junto à própria fabricante, visando rapidez e eficácia no atendimento, tendo em vista que a LOJA não possui autorização para o manuseio e reparo dos produtos.

CLÁUSULA NONA – DA DEVOLUÇÃO DOS VALORES 

Aplica-se a devolução de valores nos casos de exercício do direito de arrependimento, de garantia aceita, e de avarias comunicadas no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.

Parágrafo Primeiro: Nesses casos, a devolução dos valores será feita da seguinte forma:

1. Inserção de crédito no login;
2. Devolução do valor pago em conta bancária indicada pelo Cliente, desde que o pagamento tenha sido feito por meio de boleto; ou
3. Estorno do valor pago no cartão de crédito, desde que o pagamento tenha sido feito por meio de cartão de crédito.

Parágrafo Segundo: Toda solicitação de devolução de valores pagos será previamente analisada pela LOJA, a fim de averiguar se a solicitação se enquadra em qualquer das hipóteses autorizadoras pelo presente instrumento ou pela legislação aplicável.

Parágrafo Terceiro: Em compras realizadas através de cartão de crédito, o respectivo estorno será solicitado à administradora do cartão utilizado. Este procedimento é efetuado exclusivamente pela própria administradora do cartão de crédito, cabendo à LOJA tão somente a solicitação, sendo que o prazo do estorno dependerá da política interna da empresa administradora do cartão.

Parágrafo Quarto: Em compras pagas por meio de boleto bancário, a restituição será creditada sempre na conta de titularidade do cliente que realizou a compra. Em caso de estorno em conta bancária do cliente, este é responsável exclusivo pelas informações dos dados fornecidos.

Parágrafo Quinto: Caso o Cliente deseje que a devolução dos valores pagos seja feita em conta de terceiros, este deverá preencher autorização específica, com firma reconhecida, do Cliente e do titular da conta a ser utilizada, atestando a ciência deste terceiro, e encaminhar documento de identidade e CPF do terceiro.  

Parágrafo Sexto: Nos casos em que a devolução do produto não for aceita, os valores pagos a esse título não serão restituídos e a LOJA repostará o produto por transportadora, para o endereço informado pelo cliente no momento da compra. 

CLÁUSULA DÉCIMA – DA PROTEÇÃO DE DADOS

O cliente pode conferir a nossa política de privacidade no link de rodapé, onde informamos como ocorre a coleta e o tratamentos dos dados cadastrados em nosso site, bem como da navegação.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO FORO

Este termo será regido, interpretado e executado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, independentemente dos conflitos dessas leis com leis de outros estados ou países, sendo competente e neste ato eleito o foro da Comarca de Curitiba/PR, para conhecer de qualquer demanda oriunda deste contrato, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.